Matéria: Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Ementa: Aplica, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.