Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2017
Ementa: INCLUI PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO – PPA 2014/2017, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2017, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, AS LEIS N.º 4.240/13 E 4.712/16.