Matéria: Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2024
Ementa: Parecer DESFAVORÁVEL ao PL 28/2024 que ¨Estabelece que o laudo médico que atesta: o Diabetes Mellitus tipo 1(DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de Uruguaiana¨.