Matéria: Indicação nº 298 de 2017
Ementa: INDICAÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 005/2011 QUE REGULAMENTA HORÁRIO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, ESTABELECIMENTOS, EMPÓRIOS E SIMILARES, DENOMINADOS 24 HORAS, NA FORMA QUE MENCIONA.