Matéria: Indicação nº 293 de 2017
Ementa: QUE PARTE DO PERCENTUAL PROCEDENTE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE URUGUAIANA PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE), SEJA DESTINADA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL