Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Ementa: Altera o inciso I do artigo 45, da Lei 3.313, de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 3.425, de 2004, quanto ao regime de responsabilidade tributária.