Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2014 QUE INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA.