Matéria: Requerimento nº 368 de 2023
Ementa: Requer envio de correspondência oficial à AGERGS, para que seja reconhecida obrigação por parte da empresa RGE-SUL, concessionária e permissionária de energia elétrica em Uruguaiana que cumpra-se o disposto no artigo 1º, da Lei 5.116/2020.