Matéria: Indicação nº 4 de 2023
Ementa: Regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana, e do Fundo da Pessoa Idosa do município de Uruguaiana/RS junto à Receita Federal, para fins de recebimento de valores provenientes do Imposto Renda, bem como divulgação de possibilidade de doação de parte da restituição (Imposto Solidário).