Matéria: Requerimento nº 5 de 2023
Ementa: Requer envio de correspondência oficial ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através do PROCON Uruguaiana e da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Uruguaiana e a Concessionária BRK Ambiental, para apuração de possível cobrança indevida da tarifa de esgoto e irregularidades cometidas contra usuária idosa.