Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: Estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência em consonância com os artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.906, de 1994 e § 19 do artigo 85, da Lei n.º 13.105, de 2013, Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana, Lei n.º 4.094, de 2012.