Matéria: Requerimento nº 107 de 2022
Ementa: Requer envio de correspondência oficial ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Poder Executivo Municipal, através da Comissão de Fiscalização de Contrato firmado entre o Município de Uruguaiana e a Concessionária BRK Ambiental, e ao 4º Pelotão de Polícia Ambiental da Brigada Militar, para apuração de crime ambiental e descumprimento do contrato firmado entre o Município de Uruguaiana e a Concessionária BRK Ambiental.