Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, de Lei n.º 5.026, de 14 de maio de 2019 que “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal”.