Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Ementa: Altera o caput do artigo 2o e do 4o, da Lei nº 4.936, de 27 de junho de 2018, que “Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Uruguaiana”.