Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Ementa: Estabelece novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas alterações de prazo, conforme as Leis n.ºs 5.225, de 2021; 5.265, de 2021; 5.289, de 2021; e, 5.324, de 2021.