Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 5.299 e 5.300/2021.