Matéria: Requerimento nº 6 de 2022
Ementa: Requer envio de correspondência oficial à Concessionária BRK Ambiental, para que informe se há acesso de rede coletora de esgoto para a residência de usuária cadastrada sob o código de cliente nº 1713786-1, e seja ainda encaminhada correspondência oficial ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através do PROCON, para apuração de possível cobrança indevida por parte da Concessionária BRK Ambiental, apuração de possível crime ambiental e a apuração de descumprimento do Contrato de Concessão Pública de Água e Esgoto firmado entre a Concessionária e a Administração Pública Municipal de Uruguaiana.