Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n.º 4.990, de 14 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de Compensação e Dação em Pagamento”.