Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Ementa: Autoriza o Município a desafetar e proceder à doação de área ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública - Comando de Polícia de Choque da Brigada Militar, para instalação do Batalhão de Policiamento de Choque no município de Uruguaiana/RS, nos termos que menciona.