Matéria: Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021
Ementa: Comissão de Justiça e Redação encaminha parecer <b>desfavorável</b> a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2021, que determina que os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sejam aplicados nas áreas da Educação, no montante de 75%, e da Saúde, no montante de 25%, para a compra de vacinas, bem como para o combate e prevenção ao Coronavírus nas referidas áreas.