Matéria: Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2021
Ementa: Comissão de Justiça e Redação encaminha parecer <b>desfavorável</b> a tramitação do Projeto de Lei nº 18/2021, que dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Uruguaiana.