Matéria: Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2020
Ementa: Comissão de Justiça e Redação encaminha parecer desfavorável a tramitação do Projeto de Lei nº 01/2020, que dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação - CEMA - às pessoas vítimas de sinistros e enchentes.