Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Ementa: Acrescenta Zona de Urbanização Específica – ZUE, no Anexo II, da Lei Complementar n.º 3, que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências.