Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E MEDULA ÓSSEA DO MUNICÍPIO EM BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, BEM COMO OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.