Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019
Ementa: (EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS): Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 4.820/17 e 4.968/18.