Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Ementa: Parecer Desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PLO nº 14/19 que Cria, no âmbito do Município de Uruguaiana, o Programa de Incentivo a Contratação de Mão de Obra Prisional, e dá outras providências.