Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018
Ementa: Autoriza o Município de Uruguaiana a indenizar servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas); empregados públicos e ocupantes de funções públicas municipais, em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2018, até a data estabelecida no artigo 89, da Lei Complementar n.º 18/2018.