Matéria: Indicação nº 78 de 2018
Ementa: Indicação de Projeto de Lei que Regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados e órgãos públicos em dar preferência no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Cria a Carteirinha Oficial Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal, e dá outras providências.