Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2018
Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, de que tratam, respectivamente, as Leis n.º 4.820/17 e 4.823/17.