Matéria: Requerimento nº 680 de 2026
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para o reforço da fiscalização quanto à circulação e guarda de cães das raças Pit Bull,, Rottweiler e afins. conforme a Lei Municipal nº 2.924/1999, que regulamenta a matéria, estabelece o uso obrigatório de focinheira, coleira e guia curta em vias públicas, a condução por pessoa maior de 18 anos e a responsabilidade dos tutores quanto à guarda segura dos animai.