Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021 - Relatório Aprovado - 01/03/2021 (Cristiano)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Data Designação
01/03/2021
Data Destituição
15/03/2021
Parlamentar
Cristiano
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado