Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 - Relatório Aprovado - 25/01/2021 (Egidio)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Data Designação
25/01/2021
Data Destituição
25/01/2021
Parlamentar
Egidio
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado