Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020 - Relatório Aprovado - 12/10/2020 (Carmelo Madeira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Data Designação
12/10/2020
Data Destituição
26/10/2020
Parlamentar
Carmelo Madeira
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado