Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 - 14/09/2020 (Carmelo Madeira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Data Designação
14/09/2020
Data Destituição
Parlamentar
Carmelo Madeira
Motivo Fim Relatoria