Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020 - 17/08/2020 (Carmelo Madeira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020
Data Designação
17/08/2020
Data Destituição
Parlamentar
Carmelo Madeira
Motivo Fim Relatoria