Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017 - Relatório Aprovado - 10/05/2017 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Data Designação
10/05/2017
Data Destituição
10/05/2017
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado