Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017 - Relatório Aprovado - 26/04/2017 (Eric Lins)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017
Data Designação
26/04/2017
Data Destituição
04/05/2017
Parlamentar
Eric Lins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado