Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 - 02/03/2020 (Balaka Bermúdez)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Data Designação
02/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Balaka Bermúdez
Motivo Fim Relatoria