Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019 - Relatório Aprovado - 22/10/2019 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2019
Data Designação
22/10/2019
Data Destituição
11/11/2019
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado