Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019 - 02/12/2019 (Balaka Bermúdez)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019
Data Designação
02/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Balaka Bermúdez
Motivo Fim Relatoria