Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 - Relatório Aprovado - 06/03/2019 (Irani Fernandes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Data Designação
06/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Irani Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado