Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018 - Relatório Aprovado - 12/12/2018 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2018
Data Designação
12/12/2018
Data Destituição
12/12/2018
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado