Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017 - Relatório Aprovado - 14/03/2017 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017
Data Designação
14/03/2017
Data Destituição
27/03/2017
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado