Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 - Relatório Aprovado - 19/02/2018 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Data Designação
19/02/2018
Data Destituição
19/02/2018
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado