Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - 22/04/2026 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CDH - Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria