Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - Relatório Aprovado - 30/03/2026 (Celso)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
06/04/2026
Parlamentar
Celso
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado