Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 - Relatório Aprovado - 23/03/2026 (Celso)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
Celso
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado