Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2017 - Relatório Aprovado - 13/11/2017 (Rafael Alves)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2017
Data Designação
13/11/2017
Data Destituição
04/12/2017
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado