Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 - Relatório Aprovado - 29/01/2026 (Lilian)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Designação
29/01/2026
Data Destituição
29/01/2026
Parlamentar
Lilian
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado