Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 - Relatório Aprovado - 18/12/2025 (Braite)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Data Designação
18/12/2025
Data Destituição
18/12/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado